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O que são crimes contra a administração pública?

De acordo com o Código Penal, qualquer ato ou omissão que danifique ou coloque em risco bens jurídicos protegidos criminalmente é classificado como crime.

Os crimes contra a administração pública referem-se a condutas ilícitas que podem ser dirigidas contra os distritos federal, estadual, municipal e federal, incluindo todas as entidades associadas a esses entes federados. Ou seja, crimes contra a administração pública são atividades ilegais contra instituições, fundações públicas, instituições autoritárias, empresas públicas, sociedades de economia mista, outros poderes e Ministério Público.

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Corrupção

Na legislação brasileira, existem 3 formas: corrupção ativa, corrupção passiva e corrupção juvenil.

Quando falamos de crime antiadministrativo, estamos falando de corrupção passiva e corrupção ativa.

Corrupção ativa: é quando uma pessoa oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com o objetivo de levá-lo a praticar, ignorar ou retardar determinados atos.

Um exemplo a ser dado é quando empresários que não têm vínculo com a administração pública e oferecem propina para obter vantagens e informações de alvarás.

Corrupção passiva: é quando o funcionário público, direta ou indiretamente, exige ou aceita, para si ou para outros interessados, qualquer vantagem indevida decorrente do seu cargo.

Um exemplo a ser dado é quando um funcionário pede dinheiro para emitir um documento contendo informações falsas.

Nesses exemplos, a corrupção ocorre em ambos os lados, quem paga e quem recebe.

Quando alguém oferece dinheiro à polícia para que o crime não seja formalizado. O pagamento indevido de remuneração aos policiais em troca de suas omissões em razão de suas funções constitui crime de corrupção ativa, enquanto a polícia constitui crime de corrupção passiva.

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Peculato

O peculato ocorre quando um funcionário público se apodera de objetos (ou valores) aos quais tem acesso em razão de seu cargo.

Por isso, também discutimos crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos ou terceiros ligados ao governo.

Por exemplo: quando um funcionário público usa um carro comprado pela administração pública, mas passa a tratá-lo como um carro particular, usa-o para passeios nos finais de semana.

De fato, o desfalque também pode ocorrer pela apropriação de uma mercadoria, seja em benefício próprio ou em benefício de outrem.

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Concussão

O crime de concussão ocorre quando um funcionário exige algum tipo de vantagem indevida sobre si mesmo ou outros por causa de sua posição.

Diferentemente da corrupção passiva, o crime de concussão é regulamentado no art. Art. 316 do Código Penal, embora haja também a exigência de benefício, o servidor que exige pagamento indevido pode causar medo e até ameaça pelo cargo ocupado por funcionário público. Este delito também é punível com prisão de 2 a 12 anos e multa.

Prevaricação

Prevaricação (artigo 319 do Código Penal), a omissão, atraso ou recusa de um servidor público em realizar determinadas ações, de sua responsabilidade pelo cargo que ocupa.

Por exemplo: quando um policial militar deixa de registrar um ato ilegal para agradar ou beneficiar seus superiores, mesmo que não receba nada.

A prevaricação possuí pena de detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa.

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