a legislação do sus

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Introdução

Olá, leitores do blog WR Educacional!

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema público de saúde do mundo, sendo responsável por prover o acesso universal, gratuito e igualitário à saúde no Brasil. Criado em 1988, o SUS foi estabelecido como um sistema de saúde democrático e que assegura a todos os brasileiros, do norte ao sul do país, o direito à saúde.

A legislação brasileira tem procurado cada vez mais ter uma política de saúde pública universal a serviço da população. É assim que o Sistema Único de Saúde (SUS) se estabelece como instituição responsável por esta rede de cuidados. Desde sua criação, em 1988, seguindo o artigo 198 da Constituição Federal, o SUS passou por diversos processos de regulamentação no Brasil.

CURSO DE NOÇÕES BÁSICAS EM LEGISLAÇÃO DO SUS
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Decreto Nº 79.094, de 1989

A legislação do SUS se iniciou com o Decreto Nº 79.094, de 1989, que retratou os principais pontos que constituem o sistema. Neste, estabeleceram-se os princípios que deveriam reger a atuação dos profissionais de saúde e de todos aqueles diretamente envolvidos com o acesso às serviços.

Mais adiante, também foram criados diversos princípios para incentivar os profissionais de saúde a desenvolverem suas atividades. Estes princípios foram implementados no Decreto n° 4.488, em 2003, mediante o novo marco legal do SUS e do Ministério da Saúde, tornando-se assim parte fundamental da legislação de saúde no Brasil.

Além disso, também existem outras legislações relacionadas ao SUS, promovidas através de Resoluções e Portarias do Ministério da Saúde. A Portaria N° 2.886, de novembro de 2012, em específico, regulamenta a assistência farmacêutica do SUS, estabelecendo critérios para aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos.

A partir deste marco legal, é possível vislumbrar que a regulamentação para o SUS vem se firmando a cada ano para assegurar que seus direitos sejam garantidos e que os profissionais envolvidos tenham sua rotina organizada por lei. Assim, com a preservação das diretrizes definidas, é possível garantir qualidade de vida para todos os brasileiros.

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A legislação do SUS

No Brasil, a Constituição Federal, em vigor desde 1988 define o SUS como responsável por organizar os serviços e garantir ações e serviços para a saúde, incluindo prevenção, promoção, prover o acesso universal, assegurar qualidade, reabilitação e equidade entre outros.

No entanto, para que o SUS consiga manter sua universalidade, é necessário regulamentar diversas questões para que as ações executadas sejam de acordo com sua missão. Dessa forma, a legislação do SUS faz parte dos princípios que regem o sistema, com objetivo de regular e organizar as ações e os serviços da saúde na sua área de abrangência, independentemente de custo, a fim de proporcionar a todas as pessoas que necessitem, a oportunidade de obter acesso a um serviço de qualidade.

A legislação do SUS é composta pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica de Saúde, Priorização de Serviços de Saúde (OPAS), Plano Diretor do SUS, Protocolos Terapêuticos, portarias e o projeto Pacto pela Saúde. Em outras palavras, através de toda essa legislação o SUS consegue organizar a estrutura necessária e garantir que as ações executadas estejam em consonância com sua missão, garantindo assim o bem-estar, a universalidade, a equidade e a qualidade das ações executadas.

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Conclusão

Portanto, a legislação do SUS é vital para assegurar a execução de ações e serviços de saúde de qualidade e equidade para todos os brasileiros. A sua implementação é essencial para que se possa ofertar serviços que possam equiparar as regiões mais carentes aos serviços mais avançados disponibilizados nos centros mais desenvolvidos. Com isso, o SUS está garantindo que todos os brasileiros tenham acesso ao serviço público de saúde, não importando onde moram, nem seu nível de renda.

Assim, a legislação do SUS tem, dentre suas principais funções, promover o acesso universal, assegurar a qualidade e a equidade nos serviços de saúde, além de organizar o sistema de saúde para garantir que o atendimento seja em consonância com a filosofia de um sistema democrático.

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