introdução aos direitos do cidadão preso

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Introdução

Olá, leitores do blog WR Educacional!

Recentemente, no Brasil, um importante debate foi reacendido em torno da proteção dos direitos e garantias dos cidadãos que se encontram presos. Muito se discutiu acerca do que é legítimo e lícito, e muitas vezes essas discussões são apresentadas de forma parcial ou enviesada. É preciso ter em mente que, ainda que as pessoas presas mereçam o dobro da punição, elas não devem ser privadas de seus direitos fundamentais como cidadãos, tendo em vista que a Constituição Federal é clara ao estabelecer quais são eles.

Os direitos do cidadão preso merecem ser observados e respeitados por todos dentro e fora do sistema prisional. No Brasil, há algumas leis específicas que abrangem os direitos dos presos. É importante conhecer quais são estes direitos, a fim de garanti-los na prática.

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Quais são os direitos?

O primeiro: a preservação da saúde. O Estado deve garantir aos presos que todos os cuidados médicos necessários serão fornecidos, tendo em vista que, como as pessoas privadas de liberdade não têm a capacidade de buscar o acesso à saúde adequado, a União tem o dever de prover o acesso à saúde.

O segundo: a garantia de tratamento humano. A Constituição Federal também estabelece que nenhuma pessoa será submetida a vexame ou tratamento desumano. Desta forma, o que se espera é que o Estado agirá para coibir qualquer forma de agressões físicas ou psicológicas, assim como ações que visem a desvalorização da dignidade humana.

O terceiro: direito de recorrer. É garantido aos presos a possibilidade de recorrer à Justiça quando não concordam com alguma decisão. Da mesma forma, eles têm o direito de entrar com recurso contra a determinação judicial que considerarem arbitrária.

O quarto: direito à assistência social. Pessoas presas têm o mesmo direito à assistência social assegurados às pessoas livres. Isso significa que é assegurado o direito à assistência médica, educacional e psicológica, além da oferta de oportunidades de trabalho com remuneração.

O quinto: direito à participação política. A participação política é um direito assegurado à população brasileira e, portanto, não pode ser negado aos presos. Assim, eles têm direito ao voto nas eleições e à participação em reuniões e assembleias.

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Não menos importante

Em primeiro lugar, citemos que o preso tem direito a um tratamento humanitário adequado durante a prisão. Essa diretriz está listada na Lei de Execução Penal que regulamenta todo o sistema prisional no país, e inclui direitos como à saúde mental e à segurança.
Além disso, o preso tem direito à igualdade diante da lei, incluindo ações como revogação de prisão cautelar e condenações mais leves por atos menos graves. Também é previsto o direito à dignidade, o que inclui não sofrer nenhum tipo de tratamento desumano ou degradante.
Outras diretrizes incluem a possibilidade de termos acesso à informações, a alimentação adequada, direito à assistência religiosa, entre outras ações.
Em suma, é importante ressaltar que os presos possuem direitos como qualquer outro cidadão, e são eles quem possuem as responsabilidades de zelar por seus direitos, bem como buscar auxílio de um advogado para garantir a justiça diante do direito e para ter acesso a todos os seus direitos.

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Conclusão

Esses são apenas alguns dos direitos e garantias que a Constituição Federal estabelece para as pessoas presas. É de extrema importância que o Estado tome as medidas adequadas para que esses direitos sejam respeitados, uma vez que é dever das autoridades garantir a dignidade e os direitos dos presos. Infelizmente, ainda que o debate esteja aquecido, a ampla maioria desses direitos não é corretamente reconhecida e aplicada. É responsabilidade do Estado garantir que tais direitos sejam realmente preservados.

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